A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça disponibilizou a consulta pública sobre a versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o marco civil da internet no Brasil. O projeto será um conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual.
A participação do público se dará por meio de comentários na internet. Os interessados devem preencher um cadastro prévio no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. A consulta pública estará disponível por 45 dias no endereço http://culturadigital.br/marcocivil.
Fonte: Gestão C&T N° 920
Data: 12 a 14/04/2010
